O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite de que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei por Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de projeto de lei anistia execuçãeste penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
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